HC 915029 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o único fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela defesa, aplicando-se a Súmula n. 182 desta Corte.

Parties: Agravante (paciente): JEAN CARLOS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Pronúncia, Indeferimento Liminar

Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Pronúncia Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

1 Fundamento da decisão agravada não impugnado
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Alegação de ausência de indícios para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o único fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela defesa, aplicando-se a Súmula n. 182 desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.