HC 846797 - ACORDAO

HC 846797 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada; ademais o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial que suscita as mesmas questões, ferindo o princípio da unirrecorribilidade; houve também falta de juntada do inteiro teor do acórdão da revisão criminal e o writ não pode substituir revisão criminal nem suprir instância, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Roberto Cesario dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Roberto Cesario dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada; ademais o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial que suscita as mesmas questões, ferindo o princípio da unirrecorribilidade; houve também falta de juntada do inteiro teor do acórdão da revisão criminal e o writ não pode substituir revisão criminal nem suprir instância, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.