HC 926168 - DECISAO

HC 926168 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar condenação transitada em julgado e por não haver demonstração de constrangimento ilegal; o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de antecedentes negativos e multirreincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: Celso Nilceu Borchartt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Descaminho
Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Descaminho

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Parties

Celso Nilceu Borchartt

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime inicial da pena
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar condenação transitada em julgado e por não haver demonstração de constrangimento ilegal; o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de antecedentes negativos e multirreincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.