HC 844456 - ACORDAO

HC 844456 - ACORDAO

Uma vez que os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas e a única tese defensiva foi a negativa de autoria, a absolvição no quesito genérico contraria manifestamente as provas dos autos; tal contradição se amolda ao art. 593, III, "d", do CPP, justificando a anulação do julgamento na instância ordinária e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Quesito Genérico, Anulação Do Julgamento, Art. 593, III, "d", CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Quesito Genérico Anulação Do Julgamento Art. 593, Iii, "d", CPP

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Parties

JOAO RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre respostas dos jurados quanto à materialidade, autoria e ao quesito genérico de absolvição
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, "d" do Código de Processo Penal para anular julgamento absolutório manifestamente contrário às provas
  3. 3 Obrigatoriedade de considerar as teses defensivas debatidas em plenário

Ratio Decidendi

Uma vez que os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas e a única tese defensiva foi a negativa de autoria, a absolvição no quesito genérico contraria manifestamente as provas dos autos; tal contradição se amolda ao art. 593, III, "d", do CPP, justificando a anulação do julgamento na instância ordinária e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental