HC 812470 - ACORDAO

HC 812470 - ACORDAO

Houve erro material de grafia na fundamentação indicando "1/2" quando a dosimetria aplicou a fração de 1/3; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir esse erro sem modificar o decisum, e a pretensão de converter o julgamento em diligência para obrigar oferta de ANPP foi rejeitada na medida em que o acordo não configura direito subjetivo do réu.

Parties
Embargante: JOAO PEDRO CRISTOVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Erro Material

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Parties

JOAO PEDRO CRISTOVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Contradição na fundamentação quanto ao patamar de diminuição da pena (indicação de 1/2 versus aplicação de 1/3)
  2. 2 Alegação de omissão por não conversão do julgamento em diligência para intimar o MPSC a oferecer ANPP
  3. 3 Se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

Houve erro material de grafia na fundamentação indicando "1/2" quando a dosimetria aplicou a fração de 1/3; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir esse erro sem modificar o decisum, e a pretensão de converter o julgamento em diligência para obrigar oferta de ANPP foi rejeitada na medida em que o acordo não configura direito subjetivo do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Corrigir a fundamentação do acórdão substituindo a referência a "1/2" por "1/3".