HC 902872 - ACORDAO

HC 902872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o writ foi considerado substitutivo de revisão criminal e o STJ declarou-se incompetente para processá-lo na ausência de julgamento do próprio Tribunal conforme art. 105, I, "e", da CF, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: FABIANO SABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ, Impugnação Específica, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Competência Do STJ Impugnação Específica +2 more

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Parties

FABIANO SABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus constitui pedido substitutivo de revisão criminal e, nessa hipótese, se o STJ possui competência para processá-lo conforme art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o writ foi considerado substitutivo de revisão criminal e o STJ declarou-se incompetente para processá-lo na ausência de julgamento do próprio Tribunal conforme art. 105, I, "e", da CF, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.