HC 800179 - DECISAO

HC 800179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado quando da impetração, de modo que o writ configura substitutivo de revisão criminal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para tais espécies, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação deste óbice.

Parties
Paciente: Nikson Bruno Favaro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

Nikson Bruno Favaro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de não aplicação do crime continuado
  3. 3 Alegação de pena desproporcional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado quando da impetração, de modo que o writ configura substitutivo de revisão criminal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para tais espécies, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação deste óbice.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.