HC 876762 - ACORDAO

HC 876762 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e adequada demonstrando que o veredicto absolutório do Conselho de Sentença era manifestamente contrário à prova dos autos, e o habeas corpus, na via estreita, não comporta dilação probatória nem aprofundado reexame do acervo probatório, impedindo o restabelecimento da absolvição em sede de remédio constitucional.

Parties
Impetrante/agravante: VICTOR SILVA SANTOS; Autoridade Coatora/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Cassação De Decisão Absolutória, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Cassação De Decisão Absolutória Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR SILVA SANTOS

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de apelação cassar veredicto absolutório do júri quando este for manifestamente contrário à prova dos autos?
  2. 2 É cabível habeas corpus para reexaminar fatos e provas que fundamentaram a cassação da absolvição pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Quais os limites da via estreita do habeas corpus quanto à dilação probatória e reexame do acervo?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e adequada demonstrando que o veredicto absolutório do Conselho de Sentença era manifestamente contrário à prova dos autos, e o habeas corpus, na via estreita, não comporta dilação probatória nem aprofundado reexame do acervo probatório, impedindo o restabelecimento da absolvição em sede de remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que cassou a absolvição e determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri