HC 916614 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; ausentes fatos novos ou teses diferentes, manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Paciente: NOELI ALINE DO CARMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
NOELI ALINE DO CARMOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
- 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão; ausentes fatos novos ou teses diferentes, manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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