HC 864268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus) foi utilizada de forma indevida como sucedâneo recursal, não se demonstrando coação ilegal manifesta ou contrariedade manifesta à prova dos autos que autorizasse a revisão do veredicto dos jurados; o não conhecimento da apelação decorreu da ausência dessa demonstração, e não de mero erro material alegado pela defesa.

Parties: Aggravante: Raimundo Nonato Rodrigues de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Apelação Não Conhecida

Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Apelação Não Conhecida

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato Rodrigues de Oliveira

Aggravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo recursal
2 Possibilidade de conhecimento ex officio de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
3 Não conhecimento da apelação por ausência de demonstração de contrariedade manifesta à prova dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus (fls. 86/87)