HC 877613 - DECISAO

HC 877613 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, em exame subsidiário, concluiu-se que há elementos concretos nos autos (relatórios do GAECO, interceptações e extrações forenses) que demonstram indícios suficientes de autoria e periculum libertatis em razão da suposta participação do paciente na organização criminosa denominada Comando Vermelho, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não se constatou constrangimento ilegal passível de remediação via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO ALEX BAPTISTA DE CAMPOS; Órgão Recorrente/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Exame Subsidiário Das Alegações Realizado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Excesso De Prazo

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Parties

MARCIO ALEX BAPTISTA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrente/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj); Exame Subsidiário Das Alegações Realizado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 Excesso de prazo da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, em exame subsidiário, concluiu-se que há elementos concretos nos autos (relatórios do GAECO, interceptações e extrações forenses) que demonstram indícios suficientes de autoria e periculum libertatis em razão da suposta participação do paciente na organização criminosa denominada Comando Vermelho, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não se constatou constrangimento ilegal passível de remediação via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se