HC 849119 - ACORDAO

HC 849119 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 desta Corte, pois não foram apresentados argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EDER OLIVEIRA DOS SANTOS; Contraminuta Ao Agravo Regimental: Ministério Público do Estado do Paraná; Parecer Não Apresentado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

EDER OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contraminuta Ao Agravo Regimental

Ministério Público Federal

Parecer Não Apresentado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento de habeas corpus substituto de recurso adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 desta Corte, pois não foram apresentados argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental