HC 775990 - DECISAO

HC 775990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recursos anteriores contra o mesmo acórdão, tendo-se verificado decisão anterior que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado diante do patamar da pena definitiva; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recursos anteriores contra o mesmo acórdão, tendo-se verificado decisão anterior que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado diante do patamar da pena definitiva; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.