HC 768698 - DECISAO

HC 768698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em recursos/HC anteriores (mesma causa de pedir e mesmas questões de mérito), razão pela qual a impetração é inadmissível com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; precedentes do STJ já haviam analisado e negado pedido similar, inclusive afastando o tráfico privilegiado e mantendo regime fechado com fundamentação concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional, Inadmissibilidade, Regimento Interno
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir
  2. 2 Pleito de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em recursos/HC anteriores (mesma causa de pedir e mesmas questões de mérito), razão pela qual a impetração é inadmissível com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; precedentes do STJ já haviam analisado e negado pedido similar, inclusive afastando o tráfico privilegiado e mantendo regime fechado com fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.