HC 927343 - DECISAO

HC 927343 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação do habeas corpus por esta Corte Superior, e verificou-se que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justificam sua manutenção; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEVENICE SAMPAIO FERNANDES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desembargadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 121, I E IV C/c Art. 14, II E Art. 29 Do CP, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 121, I E IV C/c Art. 14, II E Art. 29 Do CP Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

CLEVENICE SAMPAIO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desembargadora)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação do habeas corpus por esta Corte Superior, e verificou-se que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justificam sua manutenção; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.