HC 909081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão que indeferiu liminar na Corte de origem e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, justificando assim a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties: Agravante: KLEDSON BARBOSA MENDONCA; Agravante: KLEVERTON BARBOSA MENDONCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Súmula 691/stf

Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KLEDSON BARBOSA MENDONCA

Agravante

KLEVERTON BARBOSA MENDONCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus interposto após indeferimento liminar na Corte de origem
2 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar afronta ao óbice da Súmula 691/STF
3 Manutenção da prisão preventiva decretada por prática de homicídio qualificado em concurso com organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar e manteve a prisão preventiva, por seus próprios fundamentos.