HC 900889 - ACORDAO

HC 900889 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo a prisão preventiva fundada em elementos concretos (apreensão de 330 kg de maconha e modus operandi interestadual) e tendo havido representação policial e manifestação do Ministério Público que afastam a atuação ex officio do juiz.

Parties
Agravante/paciente: ELOIL DOS REIS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ELOIL DOS REIS MUNIZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus com liminar indeferida na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de imposição ex officio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo a prisão preventiva fundada em elementos concretos (apreensão de 330 kg de maconha e modus operandi interestadual) e tendo havido representação policial e manifestação do Ministério Público que afastam a atuação ex officio do juiz.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos