RHC 193415 - DECISAO

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A corte entendeu que a abordagem e a revista pessoal foram legitimadas por fundadas razões (motocicleta sem placa, fuga em alta velocidade e perseguição), tornando lícita a apreensão de entorpecentes; que o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias; que o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado após concessão de liberdade provisória em 28/02/2024; e que o trancamento da ação penal não se justifica na ausência de prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, pelo que conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAM PANTOJA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova +2 more

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Parties

WILLIAM PANTOJA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (ordem pública e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a abordagem e a revista pessoal foram legitimadas por fundadas razões (motocicleta sem placa, fuga em alta velocidade e perseguição), tornando lícita a apreensão de entorpecentes; que o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias; que o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado após concessão de liberdade provisória em 28/02/2024; e que o trancamento da ação penal não se justifica na ausência de prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, pelo que conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 136-137).
  • Publique-se.