HC 927463 - DECISAO

HC 927463 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente se mostra suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 310, 312, 313 e 282 do CPP.

Parties
Paciente: KAUE ALVES TORRALVO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAUE ALVES TORRALVO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Gravidade em concreto do tráfico em razão da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente se mostra suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 310, 312, 313 e 282 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.