HC 903983 - ACORDAO

HC 903983 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado nesta Corte contra indeferimento liminar na origem e não se evidenciar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado nesta Corte contra indeferimento liminar na origem e não se evidenciar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.