HC 856845 - ACORDAO

HC 856845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à aplicação do art. 28-A do CPP não foi apreciada pela Corte de origem; assim, o STJ não poderia aventar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão recorrida.

Parties
Paciente/agravante: ADILSON SOARES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Denunciação Caluniosa, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Supressão De Instância

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Parties

ADILSON SOARES BARBOSA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Preclusão da matéria por não ter sido enfrentada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à aplicação do art. 28-A do CPP não foi apreciada pela Corte de origem; assim, o STJ não poderia aventar a matéria sem incorrer em supressão de instância, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.