RHC 197106 - DECISAO

RHC 197106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que a paciente teve defesa técnica durante todo o processo, os atos processuais observaram o contraditório e a ampla defesa, o suposto cancelamento da inscrição da advogada ocorreu após as oportunidades de manifestação e não causou prejuízo, e, para réu solto, a intimação da sentença feita ao advogado constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/impetrante: DULCINEIA BEATRIZ OLIVEIRA; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Trf6)
Outcome
Denego a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Defesa Técnica, Intimação, Acordo De Não Persecução Penal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Defesa Técnica Intimação Acordo De Não Persecução Penal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DULCINEIA BEATRIZ OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Trf6)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação do acordo de não persecução penal à recorrente
  2. 2 cerceamento de defesa em virtude do cancelamento da inscrição da advogada na OAB sem designação de novo defensor
  3. 3 ausência de intimação pessoal da ré acerca da sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que a paciente teve defesa técnica durante todo o processo, os atos processuais observaram o contraditório e a ampla defesa, o suposto cancelamento da inscrição da advogada ocorreu após as oportunidades de manifestação e não causou prejuízo, e, para réu solto, a intimação da sentença feita ao advogado constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Denego a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.