HC 933089 - DECISAO

HC 933089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria já apreciada em apelação e revisão da dosimetria, situações em que o habeas corpus é inadequado salvo haver flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura (lei Nº 9.455/1997), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura (lei Nº 9.455/1997) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria já apreciada em recurso de apelação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria já apreciada em apelação e revisão da dosimetria, situações em que o habeas corpus é inadequado salvo haver flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.