HC 933618 - DECISAO

HC 933618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado em 24/07/2024, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, cuja competência revisional limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: AMANDA MACEDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

AMANDA MACEDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado configurando sucedâneo de revisão criminal e sendo inadmissível
  2. 2 Competência desta Corte limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado em 24/07/2024, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, cuja competência revisional limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.