RHC 185102 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque há apelação defensiva recebida e pendente de julgamento no Tribunal a quo sobre a mesma matéria, e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus simultâneo à apelação não deve ser conhecido quando não se presta à tutela imediata da liberdade de locomoção do acusado; assim, a análise cabível será feita no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Wanderson da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação
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Parties

Wanderson da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta violação de domicílio
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus ante interposição de apelação com efeito devolutivo
  3. 3 legalidade da entrada na residência a partir de visualização de drogas por fresta de janela autorizada por vizinho

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque há apelação defensiva recebida e pendente de julgamento no Tribunal a quo sobre a mesma matéria, e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus simultâneo à apelação não deve ser conhecido quando não se presta à tutela imediata da liberdade de locomoção do acusado; assim, a análise cabível será feita no julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.