HC 862911 - DECISAO

HC 862911 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há óbice ao conhecimento do writ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias produziram fundamentação e elementos probatórios (depoimentos da vítima e policiais e confissão do réu) que caracterizam o roubo, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame da prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSUE VICENTE DA SILVA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Desclassificação Para Furto, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Desclassificação Para Furto Prisão Preventiva Progressão De Regime Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

JOSUE VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há óbice ao conhecimento do writ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias produziram fundamentação e elementos probatórios (depoimentos da vítima e policiais e confissão do réu) que caracterizam o roubo, e a pretensão de desclassificação exigiria reexame da prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.