HC 931471 - DECISAO

HC 931471 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do STJ vedam o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, e verificando-se fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi com arma de fogo, risco de reiteração, opinião do IRMP e risco de evasão), o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: DENERSON DA ROCHA DOS SANTOS; Co Denunciado: CHRISTIAN THIAGO BORGES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefere Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DENERSON DA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

CHRISTIAN THIAGO BORGES SILVA

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do STJ vedam o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, e verificando-se fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi com arma de fogo, risco de reiteração, opinião do IRMP e risco de evasão), o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.