HC 913077 - DECISAO

HC 913077 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, não ser conhecido, processou o feito e verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida em contexto de tráfico interestadual e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRE LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, não ser conhecido, processou o feito e verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida em contexto de tráfico interestadual e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.