HC 922017 - DECISAO

HC 922017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos (indícios de autoria e prova de materialidade, quantidade de droga apreendida - mais de 840g de cocaína - aparelho celulares e numerário, uso da residência para o tráfico e transporte da droga na presença do filho), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a manutenção da custódia foi considerada adequada.

Parties
Paciente: KATHLEEN LARISSA CARNEIRO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KATHLEEN LARISSA CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP e HC coletivo 143.641/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos (indícios de autoria e prova de materialidade, quantidade de droga apreendida - mais de 840g de cocaína - aparelho celulares e numerário, uso da residência para o tráfico e transporte da droga na presença do filho), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a manutenção da custódia foi considerada adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.