RHC 183985 - DECISAO

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Verificou-se, por consulta ao andamento processual, que foi expedido alvará de soltura em favor do agravante em 22/02/2024 nos autos da ação penal originária, configurando perda superveniente do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS MATOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Sentença, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
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Parties

MARCOS MATOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de prisão preventiva de ofício pelo magistrado na sentença condenatória
  2. 2 Incabimento da execução provisória das sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri, especialmente quando a pena é inferior a 15 anos
  3. 3 Efeitos da expedição de alvará de soltura sobre a continuidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao andamento processual, que foi expedido alvará de soltura em favor do agravante em 22/02/2024 nos autos da ação penal originária, configurando perda superveniente do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.