HC 850618 - DECISAO

HC 850618 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 05/09/2023) e inexistindo ilegalidade patente que autorize afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental deve ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Liminar Indeferida, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Liminar Indeferida Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito na origem e sua consequência de prejudicialidade
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a justificar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 05/09/2023) e inexistindo ilegalidade patente que autorize afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.