HC 859187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 erro material na soma das penas
2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação
3. 3 refazimento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação da pena total, o Tribunal acolheu os embargos de declaração para corrigi-lo, reconhecendo que a soma das penas em concurso material resulta em 33 anos e 6 meses de reclusão, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la, fixando a pena definitiva em 33 anos e 6 meses de reclusão, mantendo, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; não conhecimento do habeas corpus; concedida de ofício a ordem para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação; pena definitiva fixada em 33 anos e 6 meses de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para sanar erro material e fazer constar: "Na origem foi reconhecido o concurso material de crimes, na forma da dicção do art. 69 do Código Penal, devendo as penas serem somadas, desse modo, a pena em definitivo resulta em 33 (trinta e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão."
• Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la, fixando a pena definitiva em 33 (trinta e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.