HC 816613 - DECISAO

HC 816613 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado no curso da ação penal em favor de réu que responde solto, de modo que sua análise não interferiria diretamente no status libertatis do paciente; ademais, a tese não foi debatida na Corte de origem (risco de supressão de instância) e inexiste flagrante ilegalidade que justificasse a superação desses óbices.

Parties
Paciente: Pedro de Oliveira Braga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Nulidade De Relatório Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Supressão De Instância Liberdade De Locomoção Nulidade De Relatório Policial

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Parties

Pedro de Oliveira Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado no curso da ação penal quando o paciente responde solto
  2. 2 Nulidade apontada no relatório policial por citar inquérito policial trancado
  3. 3 Supressão de instância pela análise de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado no curso da ação penal em favor de réu que responde solto, de modo que sua análise não interferiria diretamente no status libertatis do paciente; ademais, a tese não foi debatida na Corte de origem (risco de supressão de instância) e inexiste flagrante ilegalidade que justificasse a superação desses óbices.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.