HC 902101 - ACORDAO

HC 902101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; a prisão preventiva encontra amparo, em análise perfunctória, pelo descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e pelas certidões que demonstram reincidência, bem como pelos dispositivos do CPP indicados, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDO DA SILVA MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Ameaça, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Ameaça Reincidência

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Parties

ANDERSON FERNANDO DA SILVA MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar o óbice da súmula
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas e por antecedentes/reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; a prisão preventiva encontra amparo, em análise perfunctória, pelo descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e pelas certidões que demonstram reincidência, bem como pelos dispositivos do CPP indicados, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos