HC 897573 - DECISAO

HC 897573 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar; ante tal fato superveniente, não cabe a esta Corte conhecer do writ para reformar a prisão preventiva, sob pena de supressão de instância e em observância à jurisprudência que veda inovação recursal em agravo ou embargos de declaração.

Parties
Paciente: VITOR TRINDADE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

VITOR TRINDADE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar; ante tal fato superveniente, não cabe a esta Corte conhecer do writ para reformar a prisão preventiva, sob pena de supressão de instância e em observância à jurisprudência que veda inovação recursal em agravo ou embargos de declaração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se