RHC 196570 - DECISAO

RHC 196570 - DECISAO

O recurso foi negado porque o indeferimento das diligências formuladas na fase do art. 402 do CPP foi suficientemente fundamentado pelo juízo de origem com base na ausência de pertinência dos pedidos ao que foi apurado na instrução, na existência de inovação ou reiteração de pleitos já indeferidos, e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório para serem acolhidos, o que é vedado na via do habeas corpus; assim, não se configura cerceamento de defesa nem violação constitucional passível de reforma nesta via.

Parties
Recorrente / Impetrante: FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA; Órgão Julgador / Recorrido: 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Devido Processo Legal (ampla Defesa E Contraditório), Livre Convencimento Motivado, Preclusão E Inovação Probatória
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Devido Processo Legal (ampla Defesa E Contraditório) +2 more

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Parties

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

Recorrente / Impetrante

2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a realização de perícia contábil era imprescindível para a defesa
  3. 3 Se pedidos defensivos configuravam inovação ou estavam preclusos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o indeferimento das diligências formuladas na fase do art. 402 do CPP foi suficientemente fundamentado pelo juízo de origem com base na ausência de pertinência dos pedidos ao que foi apurado na instrução, na existência de inovação ou reiteração de pleitos já indeferidos, e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório para serem acolhidos, o que é vedado na via do habeas corpus; assim, não se configura cerceamento de defesa nem violação constitucional passível de reforma nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se