HC 933636 - DECISAO

HC 933636 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na incidência da agravante da calamidade pela ausência de nexo causal, deve-se afastar tal agravante; mantiveram-se as majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade em razão de fundamentação adequada, resultando na pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão, e 18 dias-multa, no regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Dinaldo Tavares Pires; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501221-07.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente, apenas para afastar a agravante do estado de calamidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Restrição Da Liberdade Da Vítima
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Roubo Majorado Concurso De Pessoas Restrição Da Liberdade Da Vítima

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Parties

Dinaldo Tavares Pires

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501221-07.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na incidência da agravante da calamidade por ausência de nexo causal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus apenas em presença de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 percentual de aumento por majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na incidência da agravante da calamidade pela ausência de nexo causal, deve-se afastar tal agravante; mantiveram-se as majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade em razão de fundamentação adequada, resultando na pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão, e 18 dias-multa, no regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente, apenas para afastar a agravante do estado de calamidade

Orders

  • Afastar a agravante do estado de calamidade
  • Tornar definitiva a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão e 18 dias-multa