HC 916331 - DECISAO

HC 916331 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada e desproporcional diante da primariedade do paciente e das quantidades apreendidas, não sendo necessárias a medida extrema para tutelar a ordem pública e processual, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 93, IX, Cr/88
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei 11.343/2006 Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

RODRIGO VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada e desproporcional diante da primariedade do paciente e das quantidades apreendidas, não sendo necessárias a medida extrema para tutelar a ordem pública e processual, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Confirma-se a liminar que, com fulcro no art. 319, I e V, do CPP, substituiu a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a...
  • Comunique-se, com urgência.