HC 912948 - ACORDAO

HC 912948 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSE DIOGO FERREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (acórdão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Medidas Cautelares

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Parties

JOSE DIOGO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade ou não de laudo de constatação preliminar de droga para justificar prisões em flagrante ou preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)