HC 771641 - DECISAO

HC 771641 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria já apreciada pelas instâncias ordinárias e porque a pena-base restou devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade apreendida, participação na associação, antecedente), não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Paulo Sergio Rodrigues Soares; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Operação Colmeia
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Operação Colmeia

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Parties

Paulo Sergio Rodrigues Soares

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexaminar prova e dosimetria
  3. 3 Fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria já apreciada pelas instâncias ordinárias e porque a pena-base restou devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade apreendida, participação na associação, antecedente), não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.