HC 870273 - DECISAO

HC 870273 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não foi realizado o estudo psicossocial solicitado para verificar a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do menor e porque o interrogatório da paciente demonstrou que vivia com uma criança de 8 anos que necessita de seus cuidados, contrariando a afirmação das instâncias ordinárias de que os filhos estariam sob guarda de terceiros; diante da jurisprudência do STJ que admite a prisão domiciliar em casos concretos de imprescindibilidade para pais de menores e preenchidos os requisitos legais, impôs-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Parties
Paciente: Cirlene Ribeiro da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Cuidados De Menores
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Cuidados De Menores

Case Brief

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Parties

Cirlene Ribeiro da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva versus substituição por prisão domiciliar em razão de paciente mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Ausência de estudo psicossocial sobre a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do menor
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre extensão da prisão domiciliar a regime fechado/semiaberto quando comprovada imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não foi realizado o estudo psicossocial solicitado para verificar a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do menor e porque o interrogatório da paciente demonstrou que vivia com uma criança de 8 anos que necessita de seus cuidados, contrariando a afirmação das instâncias ordinárias de que os filhos estariam sob guarda de terceiros; diante da jurisprudência do STJ que admite a prisão domiciliar em casos concretos de imprescindibilidade para pais de menores e preenchidos os requisitos legais, impôs-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substitui-se a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 144/156.