HC 918054 - ACORDAO

HC 918054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substitutivo de revisão criminal, e a questão relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, além de não haver violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental à decisão monocrática; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ZAFALON; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravoregistal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravoregistal Atenuante Da Confissão Espontânea Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS ZAFALON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  2. 2 Possível violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substitutivo de revisão criminal, e a questão relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, além de não haver violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental à decisão monocrática; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental