HC 925907 - DECISAO
O writ não pode ser conhecido porque (i) a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, competindo a revisão por outro procedimento; e (ii) há impetração anterior no mesmo Tribunal com pedidos mais abrangentes contra o mesmo ato coator, tornando inadmissível a reiteração do pedido.
- Parties
- Impetrante/paciente: Leandro Rodrigues da Rocha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Leandro Rodrigues da Rocha
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Condenação com trânsito em julgado e caráter de sucedâneo de revisão criminal
- 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que constitua revisão criminal
- 3 Impetração anterior com pedidos similares tornando a nova impetração inadmissível
Ratio Decidendi
O writ não pode ser conhecido porque (i) a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, competindo a revisão por outro procedimento; e (ii) há impetração anterior no mesmo Tribunal com pedidos mais abrangentes contra o mesmo ato coator, tornando inadmissível a reiteração do pedido.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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