HC 938161 - DECISAO

HC 938161 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve juntada de decisão de tribunal de segundo grau, afastando-se a competência do STJ para conhecer do pedido (art.105 CF), e porque o writ está deficientemente instruído, justificando o indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSÉ BARROS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Juiz Natural

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Parties

JOSÉ BARROS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz
  2. 2 instrução inadequada do habeas corpus por ausência de decisão de segundo grau
  3. 3 aplicação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve juntada de decisão de tribunal de segundo grau, afastando-se a competência do STJ para conhecer do pedido (art.105 CF), e porque o writ está deficientemente instruído, justificando o indeferimento liminar nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.