HC 935296 - DECISAO

HC 935296 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a pretensão exige reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, e configura reiteração do Writ n. 855.696/RJ.

Parties
Paciente: Italima Santos de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Reiteração De Writ
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reexame De Provas Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Italima Santos de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus para anular condenação do Tribunal do Júri por suposta dissociação entre condenação e provas
  2. 2 Se é admissível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de writ reiterado (reiteração do Writ n. 855.696/RJ)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a pretensão exige reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, e configura reiteração do Writ n. 855.696/RJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.