HC 935173 - DECISAO
O pedido não comporta processamento porque demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, e porque a alegada nulidade não foi consumada, não havendo demonstração de prejuízo; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Renan de Freitas Albuquerque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Parquet estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Aditamento À Denúncia, Nulidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Renan de Freitas Albuquerque
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Parquet estadual
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Manutenção do aditamento à denúncia com inclusão de qualificadora sem apresentação de prova nova
- 2 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
- 3 Impossibilidade de reconhecimento de nulidade não consumada sem demonstração de prejuízo
Ratio Decidendi
O pedido não comporta processamento porque demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, e porque a alegada nulidade não foi consumada, não havendo demonstração de prejuízo; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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