HC 909488 - ACORDAO
Não se constatou ilegalidade manifesta no indeferimento liminar da impetração originária; portanto, não é cabível o habeas corpus nesta instância nos termos da Súmula 691/STF, sendo mantida a decisão que preservou a prisão preventiva; por isso o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: RODRIGO RIBEIRO LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Indeferimento Liminar Na Origem
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal
Case Brief
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Parties
RODRIGO RIBEIRO LACERDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Indeferimento Liminar Na Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem
- 2 Configuração de ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF
- 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta no indeferimento liminar da impetração originária; portanto, não é cabível o habeas corpus nesta instância nos termos da Súmula 691/STF, sendo mantida a decisão que preservou a prisão preventiva; por isso o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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