HC 913939 - ACORDAO

HC 913939 - ACORDAO

Apesar de se tratar de ação complexa, verificou-se desarrazoada demora no início da instrução (período de custódia preventivamente de cerca de cinco anos, paralisação parcial por migração digital dos autos e citação apenas em 20/06/2022), caracterizando manifesto constrangimento ilegal; assim, não obstante o habeas corpus substitutivo não ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DÉCIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça, Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DÉCIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça, Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de ação complexa, verificou-se desarrazoada demora no início da instrução (período de custódia preventivamente de cerca de cinco anos, paralisação parcial por migração digital dos autos e citação apenas em 20/06/2022), caracterizando manifesto constrangimento ilegal; assim, não obstante o habeas corpus substitutivo não ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 0002223-63.2019.8.05.0027