HC 855318 - DECISAO

HC 855318 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretendeu revisar condenação transitada em julgado, matéria que afasta a competência do STJ para o pedido, e o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal ou supressão de instância capaz de superar esse óbice.

Parties
Paciente: Paulo Vinicius Ipolito de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Corrupção De Menores
Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Homicídio Qualificado Fraude Processual Corrupção De Menores

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Parties

Paulo Vinicius Ipolito de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão na dosimetria
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de condenação transitada em julgado
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretendeu revisar condenação transitada em julgado, matéria que afasta a competência do STJ para o pedido, e o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal ou supressão de instância capaz de superar esse óbice.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem