HC 918041 - DECISAO

HC 918041 - DECISAO

Como o habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação e o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal, não há omissão a ser sanada; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de não conhecer do habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da condenação e o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal, não há omissão a ser sanada; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.